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Nota introdutória:
Os ideologos defensores PPPs afirmam a sua legitimidade na defesa da livre iniciativa e sociedade de mercado, mas as sua praticas contrariam as suas afirmações e sua acção é subterranea e desconhecida do grande publico e caracteriza-se pela apropriação priveligiada do nossos impostos.
A sua acção esta assim em contradição com o espirito progressivo da livre iniciativa de que indevidamente se armam em defensores.
O concurso do futuro HTS e consequente destruição do Hospital Pediatrico de Lisboa será um eventual atropelo destas regras e deveria ser investigado para que fossem dissipadas as duvidas que pairam no ar sobre a sua legalidade a luz dos preceitos da livre concorrência.
Dra. Ana Jorge , quando diz que os contractos e concursos do HTS não podem ser revistos devido aos custos e indenizações que tal representaria, confirma a sua submissão e conivência do governo com estes interesses.
Caros leitores e amigos , em defesa dos valores da livre iniciativa, pluralismo democratico e da honesta gestão dos nossos impostos, e defesa so Hospital Pediatrico de Lisboa , se de acordo com o seu conteudo divulguem artigo de opinião de Helena Garrido , Directora adjunta do Jornal de Negocios e que transcrevemos a seguir integralmente. Quanto a sua indagação final julgamos infelizmente que a resposta é negativa.
PPM / Manu
Artigo na integra:
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"Os direitos adquiridos há muito que o deixaram de ser para os cidadãos europeus."
Os contratos entre o Estado e as empresas são os novos direitos adquiridos. Parecem gravados na pedra.
Uma das grandes virtudes do memorando de entendimento para a ajuda externa está no que diz sobre os negócios protegidos e com barreiras à entrada - telecomunicações e energia -, e sobre as parcerias público--privadas (PPP). Tem de se ver para crer que se vão de facto adoptar medidas para criar um efectivo ambiente de concorrência nesses sectores.
O que se passa em Portugal na regulação de sectores quase monopolistas e nas parcerias para a construção de estradas, hospitais e até tribunais é mais um exemplo da total e absoluta captura do Estado pelos interesses privados.
Esta ausência de soberania do Estado não é propriamente um problema português. É uma questão mais profunda e ampla, que abrange todas as democracias ocidentais. O problema da dívida, por exemplo, só se coloca nos actuais termos porque os estados auto--limitaram a sua soberania monetária. Mas essa é uma outra questão.
Regressemos à questão das parecerias e dos contratos entre Estado e empresas. Os alertas começam a chegar. Os contratos, como contratos que são, têm de ser cumpridos, dizem. Rever os contratos das PPP? Isso vai custar uma fortuna, avisa-se. Rever os contratos que o Estado tem com a EDP? Mais outra fortuna.
O que é interessante nesta realidade é a sua dimensão de absurdo. O mundo em que pensamos que vivemos é, afinal, um outro mundo completamente diferente.
Se não vejamos. Os direitos dos cidadãos estão consagrados na Constituição e em leis. Mas isso não impediu a redução desses direitos, mais ou menos disfarçadamente. Qualquer um de nós, incluindo até quem trabalha na Administração Pública, sabe que o despedimento ou é ou pode ser a breve prazo muito mais fácil, que a saúde não é gratuita, que a pensão de reforma está muito longe de ser garantida, que o subsídio de desemprego vai emagrecer cada vez mais... Tudo direitos dados como adquiridos, consagrados na Lei e na Constituição, que facilmente vão desaparecendo.
Há notícia de alguém ter recebido alguma indemnização por ter visto os seus direitos reduzidos? Claro que não.
Em contrapartida, os contratos - meros contratos entre duas partes - apresentam-se com a força que a teoria dá à Lei e à Constituição. Não se consegue rever um contrato sem que o Estado (diga-se, os cidadãos e contribuintes) tenha de pagar uma indemnização.
Numa redução ao absurdo, qualquer um de nós ganharia hoje mais se tivesse assinado um contrato com o Estado em vez de ter os seus direitos garantidos pela Constituição.
Enquanto for bastante mais barato reduzir os direitos dos cidadãos e aumentar impostos do que rever contratos entre o Estado e o sector privado, a história a que temos assistido nas democracias ocidentais e em Portugal continuará a ser a mesma: o Estado capturado pelos partidos e interesses privados, a tirar a quem tem apenas a Lei e a Constituição do seu lado para dar a quem tem contratos.
Eis uma abordagem a roçar o esquerdismo, dirão alguns. Pois não é. A democracia capitalista de mercado tem na liberdade, igualdade e no Estado de direito - e não dos contratos - os seus pilares fundamentais. O que temos hoje é tudo menos mercado. Porque uns são manifestamente mais iguais que outros, porque uns têm manifestamente mais poder sobre o Estado que outros. Terá a troika o poder de curar esta ferida do capitalismo?
helenagarrido@negocios.pt
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