Assunto: AML - Deliberações da Assembleia
Municipal de Lisboa realizada no dia 10 de maio de 2016 -Plataforma CDHPLx
À
Plataforma
Cívica de Defesa do Hospital Pediátrico de Lisboa
A
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão realizada no dia 10 de maio p.p.,
deliberou e aprovou o documento que abaixo se discrimina.
Mais se
informa que para consultar o documento, na integra, deverá aceder ao sitio da AML, no
endereço indicado abaixo da parte deliberativa.
Recomendação nº2 /106 – “Hospital
Pediátrico autónomo em Lisboa” (PEV)
Aprovada por
Maioria
Teor da
Deliberação:
A Assembleia
deliberou (Recomendar à CML que):
“1 - Pugne
pela defesa de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa, dotado dos meios
humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento.
2 -
Diligencie junto do Governo no sentido de salvaguardar a existência de um
hospital pediátrico autónomo em Lisboa nas suas valências clínica e funcional.
Mais
delibera:
3 - Dar
conhecimento da presente recomendação ao Ministério da Saúde, aos Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, à Plataforma Cívica em Defesa do
Hospital Pediátrico de Lisboa e à Liga dos Amigos do Hospital Dona Estefânia.”
Com os
melhores cumprimentos,
A Presidente
Helena Roseta
Recomendação 02/106 (PEV)
- Hospital Pediátrico autónomo em Lisboa
10-05-2016
Agendada: 106ª reunião, 10 de maio de 2016
Debatida e votada: 10 de maio
de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação:
Favor: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND – Abstenção: PS/ PSD/ PNPN
Passou
a Deliberação:
Publicação em BM:
Recomendação
O
Hospital de Dona Estefânia, fundado em 1877, resultou de uma iniciativa da
Rainha Dona Estefânia de possibilitar um ambiente apropriado ao acompanhamento
clínico especializado de crianças. Até à fundação deste hospital, as crianças
eram tratadas juntamente com adultos em espaços comuns, não existindo um
ambiente com as especificidades necessárias ao seu tratamento e à sua
recuperação.
Importa referir que, na altura da construção do Hospital Dona
Estefânia, este equipamento foi considerado um dos melhores do mundo, tendo
elevado, a nível internacional, o nome de Portugal quanto a cuidados de saúde
infantis, além de ser considerado o berço da pediatria portuguesa.
A existência
de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais
pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a
diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice
atingido níveis exemplares, dos mais baixos do mundo.
A realidade mostra-nos
que a construção de novos hospitais pediátricos tem sido uma opção continuada
em diversos países, particularmente nos países mais desenvolvidos, sendo
determinantes para o combate aos índices de mortalidade infantil e para a melhoria
dos indicadores de saúde infantil.
Daqui se intui que os critérios que devem
nortear as políticas de saúde não podem residir em questões meramente
economicistas, sem ter em conta a prestação de cuidados de saúde de qualidade
aos utentes, sobretudo quando se trata de crianças.
Recentemente, muito se tem
falado na eventual reestruturação do hospital pediátrico, sem se possibilitar
um real acompanhamento e escrutínio por parte da população interessada, pelo
que é importante que a Assembleia Municipal de Lisboa se possa pronunciar em
defesa da existência de um hospital pediátrico que assegure a preservação do
capital humano, científico e médico acumulado pelo Hospital de Dona
Estefânia.
De acordo com a experiência actual, o modelo ideal de organização deve
garantir um elevado grau de especialidade, num hospital pediátrico autónomo do
ponto de vista técnico e administrativo, sem prejuízo dos necessários
protocolos de cooperação e articulação para partilha de equipamentos, técnicos
e tecnologias não diferenciados. A diferenciação é, assim, uma questão
fundamental para a eficácia de um serviço hospitalar pediátrico, daí a
necessidade de assegurar a autonomia funcional, técnica e administrativa de um
hospital dedicado às crianças.
Neste contexto, considerando que a construção do
Hospital Oriental de Lisboa não deve justificar nem significar o fim da
existência de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa, uma vez que, de acordo
com o próprio corpo clínico, é fundamental garantir um espaço e um ambiente
pediátricos diferenciados, além de que isso significaria que Portugal seria o
primeiro país a encerrar um hospital pediátrico na sua capital. Daqui
resultaria não se conseguir garantir às crianças um espaço próprio com ambiente
hospitalar adequado, acabando por haver uma diluição dos cuidados pediátricos
na rede geral de cuidados de saúde;
Considerando que a saúde, o bem-estar e o
interesse das crianças devem ser assegurados num espaço próprio, devendo um
hospital pediátrico constituir uma referência nacional e internacional no que
respeita aos cuidados médicos prestados às crianças e ao envolvimento dos pais
e familiares;
Considerando ainda que vários profissionais e cidadãos defendem e
justificam a existência de um hospital pediátrico autónomo, não prescindindo desse
equipamento, tendo a Plataforma Cívica em Defesa do Hospital Pediátrico de
Lisboa promovido, no passado dia 30 de Abril, uma corrida/caminhada em sua
defesa, sensibilizando e mobilizando os cidadãos relativamente a esta matéria.
Neste
sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
1 - Pugne pela defesa de um hospital pediátrico
autónomo em Lisboa, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom
funcionamento.
2 - Diligencie junto do Governo no sentido de salvaguardar a
existência de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa nas suas valências
clínica e funcional.
Mais delibera:
3 - Dar conhecimento da presente
recomendação ao Ministério da Saúde, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, à Plataforma Cívica em Defesa do Hospital Pediátrico de Lisboa e à
Liga dos Amigos do Hospital Dona Estefânia.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 10 de Maio de 2016
O
Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia
Madeira J. L. Sobreda Antunes
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