 |
| Ilustração mês de Junho co calendário de 2019 dos Artista Pintores com a Boca e o Pé, Ltda |
segunda-feira, 31 de dezembro de 2018
BOM ANO DE 2019 !È NECESSÁRIO O APOIO DE TODOS NA DEFESA DO HOSPITAL PEDIATRICO DE LISBOA !
terça-feira, 25 de dezembro de 2018
A Nova Ministra da Saude , Marta Temido, reconheceu que o Hospital D. Estefânia " é uma joia da Coroa" . Acrescentamos que é de pertença da Nação Portuguesa e do SNS e que como bem publico deve ser preservado. Felicitamos esta afirmação que surge em contraponto com o silencio ensurdecedor dos nossos governantes deste Pais votaram a este Hospital nos ultimos 11 anos. Talves amedrontados e submissos ou mais grave coniventes com interesses estranhos aos das nossas crianças. Aguardamos uma atitude coerente com este reconhecimento publico da importância da existência de um Hospital Pediatrico em Lisboa.
"O Hospital D. Estefânia é uma "joia da coroa"
A nova Ministra da Saúde assumiu hoje que o Hospital pediátrico D. Estefânia é
"uma das joias da coroa" e não pode ser desfalcado, mas lembrou que
"não abundam pediatras no país" e que a unidade já conta com 80
destes profissionais.
"Sendo uma das joias da coroa, é um hospital que
não podemos desguarnecer. Mas é uma unidade que tem cerca de 80 pediatras,
estando integrada no Centro Hospitalar de Lisboa Central que tem outros 20
pediatras, e tem três dezenas de médicos internos", afirmou Marta Temido
na comissão parlamentar de Saúde, quando questionada sobre os responsáveis da
urgência do D. Estefânia cujo pedido de demissão de funções foi hoje conhecido.
A ministra salientou que "não abundam pediatras"
em Portugal e que "há que ser muito cuidadoso" na forma como são
distribuídos pelos vários hospitais do país os profissionais disponíveis e que
se vão formando em cada especialidade.
Marta Temido indicou que vai acompanhar a situação dos
pedidos de demissão de responsáveis clínicos do hospital D. Estefânia e
considerou que as demissões de responsáveis hospitalares podem ser vistas de
duas formas: "ou como sinais de que algo não vai bem ou como formas de
descredibilizar o sistema".
SUBSCREVE
"Prefiro sempre encará-las como sinais de que
algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos
deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do
hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter
sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas
centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a
nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a
política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da
gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta
questão, Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei
dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação
entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que
o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade
atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.
AS JOIAS DA COROA PORTUGUESA SÃO AS NOSSAS CRIANÇAS!
AS JOIAS DA COROA DA COROA PORTUGUESA:
 |
| A nossa saúde não é mercadoria ! |
 | ||||
| Senhores Governantes ! Queremos continuar a ter um Hospital Pediatrico em Lisboa | ! |
AS JOIAS DA COROA PORTUGUESA SÃO AS NOSSAS CRIANÇAS!
Seguem -se noticias dispersas publicadas nos ultimos três meses e que constituem um exemplo vivo sobre o "futuro" que estará reservado "aos despojos" dos Hospitais de Lisboa Central ( incluindo o Hospital D. Estefânia ) quando integrados no futuro Hospital de Lisboa Oriental e cujo patrimonio imobiliario publico será alienado as imobiliarias para construção de condominios de luxo.
Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca
Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos
holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP)
dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos
estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de
Concorrência.
“Confirmamos a operação, que
esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem
precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma
operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da
Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por
observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai
pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga -
Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos,
Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo
Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas
sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen
faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de
projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e
similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague
Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para
concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer
– incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e
gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos
em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são
da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de
Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de
sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos
e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida
a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês
que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen
European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua
vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua
filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores
gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na
Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma
das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi
inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem
uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
O Hospital Vila Franca de Xira
foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e
distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de
internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes
classificados como médico-cirúrgicos.
inks das reportagens:
- RTP:
- SIC:
- TVI:
Privados facturaram 38 milhões
de euros a mais e ADSE exige devolução
Hospitais
privados contestaram a prática, mas parecer da Procuradoria-Geral da República
deu razão à ADSE. Em causa estão facturas de medicamentos, próteses e cirurgias
que em 2015 e 2016 ultrapassaram a média.
Sofia
Portela, presidente da ADSE, começou a reunir-se com os hospitais privados
nesta quinta-feira Miguel Manso
PUB
Os hospitais
e clínicas privadas vão ter de devolver 38 milhões de euros à ADSE (sistema de
assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) relativos a
facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias. O conselho
directivo do instituto que gere a ADSE comunicou a decisão aos privados
nesta quinta-feira de manhã, apoiando-se num parecer da Procuradoria-Geral da
República (PGR).
No
comunicado enviado à comunicação social, a ADSE lembra que tem vindo a
desenvolver mecanismos para conter a despesa
e evitar a facturação excessiva, recorrendo à comparação dos preços
praticados pelos diferentes prestadores na área dos medicamentos, dispositivos
médicos e das cirurgias.
SUBSCREVER
"Prefiro sempre encará-las como sinais de que
algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos
deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do
hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter
sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas
centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a
nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a
política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da
gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta
questão, Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei
dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação
entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que
o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade
atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.
Hospital D. Estefânia é uma
das "joias da coroa" mas não abundam pediatras no país - ministra
A
ministra da Saúde assumiu hoje que o Hospital pediátrico D. Estefânia é
"uma das joias da coroa" e não pode ser desfalcado, mas lembrou que
"não abundam pediatras no país" e que a unidade já conta com 80
destes profissionais.
"Sendo uma das joias da coroa, é um hospital que
não podemos desguarnecer. Mas é uma unidade que tem cerca de 80 pediatras,
estando integrada no Centro Hospitalar de Lisboa Central que tem outros 20
pediatras, e tem três dezenas de médicos internos", afirmou Marta Temido
na comissão parlamentar de Saúde, quando questionada sobre os responsáveis da
urgência do D. Estefânia cujo pedido de demissão de funções foi hoje conhecido.
A ministra salientou que "não abundam
pediatras" em Portugal e que "há que ser muito cuidadoso" na
forma como são distribuídos pelos vários hospitais do país os profissionais
disponíveis e que se vão formando em cada especialidade.
Marta Temido indicou que vai acompanhar a situação dos
pedidos de demissão de responsáveis clínicos do hospital D. Estefânia e
considerou que as demissões de responsáveis hospitalares podem ser vistas de
duas formas: "ou como sinais de que algo não vai bem ou como formas de
descredibilizar o sistema".
Subscreva as newsletters Diário de Notícias e receba as
informações em primeira mão.
SUBSCREVER
"Prefiro sempre encará-las como sinais de que
algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos
deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do
hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter
sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas
centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a
nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a
política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da
gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta questão,
Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei
dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação
entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que
o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade
atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.
Hospital de Braga deverá
voltar às mãos do SNS
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que
nos foi dito é que perante as condições não queriam", explicou a ministra
da Saúde nesta quarta-feira.
O
Hospital de Braga, actualmente gerido através de uma parceria público-privada
(PPP), deverá voltar à esfera do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O actual
contrato de gestão termina em Agosto do próximo ano e sem tempo para lançar um
concurso para uma nova parceria, o ministério suscitou junto do Grupo Mello
Saúde – actual gestor da unidade – um prolongamento do contrato com as
condições actuais. A resposta foi negativa.
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar
a gerir o hospital e
o que nos foi dito é que perante as condições não queriam. Se internalizarmos o
Hospital de Braga é um caminho sem regresso”, afirmou a ministra da Saúde na
comissão de saúde, no Parlamento, nesta quarta-feira.
PUB
No
final, questionada pelos jornalistas, Marta Temido explicou melhor a situação.
“O contrato actual do Hospital de Braga termina em Agosto de 2019. O parceiro
público suscitou ao parceiro privado a possibilidade, na pendência da
organização do processo de um novo concurso para uma nova PPP, de se prolongar
o actual contrato nas mesmas condições – não poderia ser de outra maneira – e
tanto quanto é do conhecimento, houve já uma indisponibilidade definitiva do
parceiro privado para continuar a operar.”
“É uma
situação que implica da nossa parte um conjunto de previdências porque
estaremos, porventura, perante uma situação do tipo da que aconteceu no Centro
de Reabilitação do Norte com alguns aspectos diferentes, mas que levará à
integração, ao regresso, do Hospital de Braga à esfera da gestão
pública”, disse a ministra.
Marta
Temido adiantou que esta é uma matéria complexa e sobre a qual terão de
trabalhar com a Administração Regional de Saúde do Norte, com o gestor do
contrato e uma nova equipa de gestão. “No final do actual contrato, em Agosto
de 2019, não tendo até agora havido um novo concurso, ele não poderá ser
concluído de forma a acautelar um novo concurso com efeitos a Agosto de 2019.
Portanto, tem que se encontrar uma de duas soluções: ou o regresso à esfera
pública ou a continuação em condições excepcionais do actual modelo de gestão”,
disse. “Mas não tem havido manifestação de solidariedade da parte do parceiro
privado”, acrescentou.
Disponível desde que
"esclarecidas" condições do contrato
PUB
Em
comunicado enviado ao PÚBLICO, a José de Mello Saúde afirmou que se mostrou,
"desde o primeiro momento, disponível para o prolongamento do contrato de
gestão da PPP do Hospital de Braga, dentro do actual modelo contratual, desde
que esclarecidas as condições de execução do contrato e de sustentabilidade
financeira da parceria".
"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
Em
Agosto do ano passado a comissão avaliadora criada pelo Governo para avaliar a
PPP de Braga concluiu que a gestão daquela unidade deveria continuar a ser em
parceria público-privada, mas com um novo concurso para permitisse alterações
da oferta que está a ser dada aos utentes. O despacho então publicado em Diário
da República, onde eram apresentadas as conclusões, dizia que estavam
“reunidas as condições para no caso específico do Hospital de Braga se
recomendar a adopção de um modelo de PPP, em detrimento de um cenário de
internalização".
Este é
a segunda PPP em processo de revisão de contrato. A primeira foi Cascais, cujo contrato actual já foi prorrogado em dois
anos para que haja tempo para lançar um novo concurso público internacional
para uma nova PPP.
Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca
Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos
holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP)
dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos
estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de
Concorrência.
“Confirmamos a operação, que
esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem
precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma
operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da
Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por
observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai
pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga -
Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos,
Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo
Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas
sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen
faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de
projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e
similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague
Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para
concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer
– incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e
gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos
em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são
da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de
Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de
sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos
e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida
a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês
que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen
European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua
vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua
filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores
gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na
Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma
das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi
inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem
uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
- O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
- Concordamos com Pacheco Pereira e por isto publicamos o artigo quer escreveu no Publico sobre a opacidade e ausência de transparência nas instituições publicas .
- Devemos exigir o acesso a todos os documentos e actas de reuniões que estiveram na origem do 1º concurso PPP do futuro ,então , " Hospital de Todos os Santos", depois foi anulado por "irregularidades processuais" .. Indagamos se este palavreado dúbio não ocultará uma realidade de corrupção e ilegalidades ?
Opinião
Precisamos de uma lei de liberdade de informação
O caso português é paradigmático da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público.Este artigo devia ter como título “Precisamos de um Freedom of Information Act (FOIA)”, uma lei semelhante à americana que tem este nome, e não as leis portuguesa e europeia que estão longe de garantir o que permite o FOIA. É uma lei que se aplica em primeiro lugar ao poder executivo e que obriga não só a desclassificar e a tornar pública muita documentação anteriormente reservada, classificada ou não divulgada, como a justificar a razão por este ou aquele documento não poder ser acessível. Basta consultar os sites FOIA do FBI, da CIA, da NSA, do Departamento de Estado, da Energia, etc., para verificar a quantidade gigantesca de documentação que está acessível, cobrindo décadas e décadas de produção documental, até aos nossos dias. Não é perfeito, mas é do melhor que há para assegurar a transparência da administração.
O caso português é paradigmático de uma cultura de ocultação e reserva e da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público. Os jornalistas de investigação e os investigadores académicos que conhecem os meandros da administração central, local, civil e militar sabem bem como é difícil aceder a documentos, mesmo àqueles que a lei obriga a que sejam públicos. Existem, como é evidente, na legislação portuguesa e europeia várias leis que regulam o acesso aos documentos da administração, mas estão longe de ter a eficácia e a amplitude da lei americana. São excessivamente restritivas, burocráticas e discricionárias, usando mil e um pretextos para defender segredos que revelam compadrios, negligências e erros. Pelo contrário, onde seria preciso segredo, ele não existe, em particular, no sistema judicial que transpira por todos os poros de informações indevidas e onde há um verdadeiro comércio de dados processuais, inteiramente corrupto, que alimenta as partes e uma comunicação social que paga informações.
Há um caso em que mais uma vez vou insistir, porque ele é paradigmático do que se deveria já saber e que é ocultado: há muitos anos que defendo que é fundamental conhecer os documentos de todo o processo de negociações com a troika. É importante sabermos o que a troika propunha e o que o Governo de então propôs. Não tenho dúvidas de que haverá aí algumas surpresas com significado político, revelando que as iniciativas mais gravosas têm origem no Governo de Passos Coelho e não na troika, que acabou por servir de bode expiatório para medidas de deliberada engenharia social e económica. O mesmo em relação às privatizações feitas no mesmo mandato, e em que se foi claramente “para além da troika”. Porquê? Igualmente em relação ao que foi tentado e não foi para a frente, como a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Este processo foi no Governo Passos Coelho o equivalente às PPP e suas negociações no Governo Sócrates.
Foto
PUB
Para fazermos uma avaliação do que foi exigência e do que foi ideologia, ou
cedência a interesses, é fundamental poder consultar a correspondência oficial,
quer nacional, quer da troika e das suas diferentes partes, as
actas das reuniões, os emails e os resumos de telefonemas, tudo
material que a lei obriga a estar registado. E aqui temos um segundo problema
que deve também suscitar discussão pública: ficou tudo registado, cumprindo-se
a lei? Duvido, muitas comunicações electrónicas foram feitas por emails
privados ou enviadas de forma promíscua dos computadores uns dos outros, sem
registo no Estado. Vítor Gaspar tinha essa prática, e não deve ter sido único,
o que significa que muita informação não deve sequer existir. Acresce que cada
vez mais as conversas, os almoços, os encontros são considerados informais e,
como tal, o que lá se diz não fica registado em lado nenhum, o que também
dificulta a avaliação do que aconteceu. Os governantes não acham que tenham
contas a prestar e fogem como o Diabo da cruz de terem de responder pelo rastro
documental da sua actuação Dei o exemplo das negociações com a troika, porque é uma matéria muito relevante deixada a uma desleixada indiferença por quem devia estar mais atento à obrigação do escrutínio. Mas não penso que nada tenha sido alterado com a actual governação, que podia e devia ter um programa de colocar a público toda a informação que nada justifica ser reservada, e ir mais longe e lançar um agressivo programa de desclassificação retrospectiva. Face a esta cultura de protecção e falta de transparência, só por lei é que os governantes são obrigados a abrir o que nada justifica estar fechado.
E que tal se houvesse também aqui uma “coligação negativa” do PSD, do CDS, do BE e do PCP para termos uma verdadeira lei de liberdade de informação? Duvido — o sentimento de autoprotecção é superior ao dever do escrutínio, mas não custa tentar ser ingénuo durante o tempo que dura escrever esta frase.
Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca
Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos
holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP)
dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos
estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de
Concorrência.
“Confirmamos a operação, que
esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem
precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma
operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da
Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por
observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai
pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga -
Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos,
Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo
Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas
sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen
faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de
projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e
similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague
Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para
concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer
– incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e
gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos
em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são
da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de
Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de
sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos
e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida
a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês
que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen
European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua
vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua
filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores
gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na
Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma
das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi
inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem
uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
O Hospital Vila Franca de Xira
foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e
distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de
internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes
classificados como médico-cirúrgicos.
inks das reportagens:
- RTP:
- SIC:
- TVI:
Privados facturaram 38 milhões
de euros a mais e ADSE exige devolução
Hospitais
privados contestaram a prática, mas parecer da Procuradoria-Geral da República
deu razão à ADSE. Em causa estão facturas de medicamentos, próteses e cirurgias
que em 2015 e 2016 ultrapassaram a média.
Sofia
Portela, presidente da ADSE, começou a reunir-se com os hospitais privados
nesta quinta-feira Miguel Manso
PUB
Os hospitais
e clínicas privadas vão ter de devolver 38 milhões de euros à ADSE (sistema de
assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) relativos a
facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias. O conselho
directivo do instituto que gere a ADSE comunicou a decisão aos privados
nesta quinta-feira de manhã, apoiando-se num parecer da Procuradoria-Geral da
República (PGR).
No
comunicado enviado à comunicação social, a ADSE lembra que tem vindo a
desenvolver mecanismos para conter a despesa
e evitar a facturação excessiva, recorrendo à comparação dos preços
praticados pelos diferentes prestadores na área dos medicamentos, dispositivos
médicos e das cirurgias.
Hospital de Braga deverá
voltar às mãos do SNS
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que
nos foi dito é que perante as condições não queriam", explicou a ministra
da Saúde nesta quarta-feira.
O
Hospital de Braga, actualmente gerido através de uma parceria público-privada
(PPP), deverá voltar à esfera do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O actual
contrato de gestão termina em Agosto do próximo ano e sem tempo para lançar um
concurso
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar
a gerir o hospital e
o que nos foi dito é que perante as condições não queriam. Se internalizarmos o
Hospital de Braga é um caminho sem regresso”, afirmou a ministra da Saúde na
comissão de saúde, no Parlamento, nesta quarta-feira.
PUB
No
final, questionada pelos jornalistas, Marta Temido explicou melhor a situação.
“O contrato actual do Hospital de Braga termina em Agosto de 2019. O parceiro
público suscitou ao parceiro privado a possibilidade, na pendência da
organização do processo de um novo concurso para uma nova PPP, de se prolongar
o actual contrato nas mesmas condições – não poderia ser de outra maneira – e
tanto quanto é do conhecimento, houve já uma indisponibilidade definitiva do
parceiro privado para continuar a operar.”
“É uma
situação que implica da nossa parte um conjunto de previdências porque
estaremos, porventura, perante uma situação do tipo da que aconteceu no Centro
de Reabilitação do Norte com alguns aspectos diferentes, mas que levará à
integração, ao regresso, do Hospital de Braga à esfera da gestão
pública”, disse a ministra.
Marta
Temido adiantou que esta é uma matéria complexa e sobre a qual terão de
trabalhar com a Administração Regional de Saúde do Norte, com o gestor do
contrato e uma nova equipa de gestão. “No final do actual contrato, em Agosto
de 2019, não tendo até agora havido um novo concurso, ele não poderá ser
concluído de forma a acautelar um novo concurso com efeitos a Agosto de 2019.
Portanto, tem que se encontrar uma de duas soluções: ou o regresso à esfera
pública ou a continuação em condições excepcionais do actual modelo de gestão”,
disse. “Mas não tem havido manifestação de solidariedade da parte do parceiro
privado”, acrescentou.
Disponível desde que
"esclarecidas" condições do contrato
PUB
Em
comunicado enviado ao PÚBLICO, a José de Mello Saúde afirmou que se mostrou,
"desde o primeiro momento, disponível para o prolongamento do contrato de
gestão da PPP do Hospital de Braga, dentro do actual modelo contratual, desde
que esclarecidas as condições de execução do contrato e de sustentabilidade
financeira da parceria".
"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
Em
Agosto do ano passado a comissão avaliadora criada pelo Governo para avaliar a
PPP de Braga concluiu que a gestão daquela unidade deveria continuar a ser em
parceria público-privada, mas com um novo concurso para permitisse alterações
da oferta que está a ser dada aos utentes. O despacho então publicado em Diário
da República, onde eram apresentadas as conclusões, dizia que estavam
“reunidas as condições para no caso específico do Hospital de Braga se
recomendar a adopção de um modelo de PPP, em detrimento de um cenário de
internalização".
Este é
a segunda PPP em processo de revisão de contrato. A primeira foi Cascais, cujo contrato actual já foi prorrogado em dois
anos para que haja tempo para lançar um novo concurso público internacional
para uma nova PPP.
Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca
Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos
holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP)
dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos
estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de
Concorrência.
“Confirmamos a operação, que
esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem
precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma
operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da
Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por
observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai
pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga -
Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos,
Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo
Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas
sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen
faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de
projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e
similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague
Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para
concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer
– incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e
gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos
em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são
da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de
Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure
(Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de
sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos
e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida
a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês
que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen
European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua
vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua
filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores
gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na
Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma
das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi
inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem
uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
- O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.
Opinião
Precisamos de uma lei de liberdade de informação
O caso português é paradigmáticoEste artigo devia ter como título “Precisamos de um Freedom of Information Act (FOIA)”, uma lei semelhante à americana que tem este nome, e não as leis portuguesa e europeia que estão longe de garantir o que permite o FOIA. É uma lei que se aplica em primeiro lugar ao poder executivo e que obriga não só a desclassificar e a tornar pública muita documentação anteriormente reservada, classificada ou não divulgada, como a justificar a razão por este ou aquele documento não poder ser acessível. Basta consultar os sites FOIA do FBI, da CIA, da NSA, do Departamento de Estado, da Energia, etc., para verificar a quantidade gigantesca de documentação que está acessível, cobrindo décadas e décadas de produção documental, até aos nossos dias. Não é perfeito, mas é do melhor que há para assegurar a transparência da administração.
O caso português é paradigmático de uma cultura de ocultação e reserva e da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público. Os jornalistas de investigação e os investigadores académicos que conhecem os meandros da administração central, local, civil e militar sabem bem como é difícil aceder a documentos, mesmo àqueles que a lei obriga a que sejam públicos. Existem, como é evidente, na legislação portuguesa e europeia várias leis que regulam o acesso aos documentos da administração, mas estão longe de ter a eficácia e a amplitude da lei americana. São excessivamente restritivas, burocráticas e discricionárias, usando mil e um pretextos para defender segredos que revelam compadrios, negligências e erros. Pelo contrário, onde seria preciso segredo, ele não existe, em particular, no sistema judicial que transpira por todos os poros de informações indevidas e onde há um verdadeiro comércio de dados processuais, inteiramente corrupto, que alimenta as partes e uma comunicação social que paga informações.
Há um caso em que mais uma vez vou insistir, porque ele é paradigmático do que se deveria já saber e que é ocultado: há muitos anos que defendo que é fundamental conhecer os documentos de todo o processo de negociações com a troika. É importante sabermos o que a troika propunha e o que o Governo de então propôs. Não tenho dúvidas de que haverá aí algumas surpresas com significado político, revelando que as iniciativas mais gravosas têm origem no Governo de Passos Coelho e não na troika, que acabou por servir de bode expiatório para medidas de deliberada engenharia social e económica. O mesmo em relação às privatizações feitas no mesmo mandato, e em que se foi claramente “para além da troika”. Porquê? Igualmente em relação ao que foi tentado e não foi para a frente, como a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Este processo foi no Governo Passos Coelho o equivalente às PPP e suas negociações no Governo Sócrates.
Foto
PUB
Para fazermos uma avaliação do que foi exigência e do que foi ideologia, ou
cedência a interesses, é fundamental poder consultar a correspondência oficial,
quer nacional, quer da troika e das suas diferentes partes, as
actas das reuniões, os emails e os resumos de telefonemas, tudo
material que a lei obriga a estar registado. E aqui temos um segundo problema
que deve também suscitar discussão pública: ficou tudo registado, cumprindo-se
a lei? Duvido, muitas comunicações electrónicas foram feitas por emails
privados ou enviadas de forma promíscua dos computadores uns dos outros, sem
registo no Estado. Vítor Gaspar tinha essa prática, e não deve ter sido único,
o que significa que muita informação não deve sequer existir. Acresce que cada
vez mais as conversas, os almoços, os encontros são considerados informais e,
como tal, o que lá se diz não fica registado em lado nenhum, o que também
dificulta a avaliação do que aconteceu. Os governantes não acham que tenham
contas a prestar e fogem como o Diabo da cruz de terem de responder pelo rastro
documental da sua actuação Dei o exemplo das negociações com a troika, porque é uma matéria muito relevante deixada a uma desleixada indiferença por quem devia estar mais atento à obrigação do escrutínio. Mas não penso que nada tenha sido alterado com a actual governação, que podia e devia ter um programa de colocar a público toda a informação que nada justifica ser reservada, e ir mais longe e lançar um agressivo programa de desclassificação retrospectiva. Face a esta cultura de protecção e falta de transparência, só por lei é que os governantes são obrigados a abrir o que nada justifica estar fechado.
E que tal se houvesse também aqui uma “coligação negativa” do PSD, do CDS, do BE e do PCP para termos uma verdadeira lei de liberdade de informação? Duvido — o sentimento de autoprotecção é superior ao dever do escrutínio, mas não custa tentar ser ingénuo durante o tempo que dura escrever esta frase.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
