terça-feira, 8 de janeiro de 2019

MANIFESTO DA TOTALIDADE DOS DIRECTORES DAS AREAS CLINICAS DO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL CONTRA A DESTRUIÇÃO EM CURSO DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA , QUE CONSTITUIRÁ UMA PERDA IRREPARÁVEL ( ENTRE OS QUAIS O HOSPITAL PEDIATRICO DE LISBOA)




Manifesto

Os signatários constitueem a totalidade dos Directores das Áreas Clínicas, e Responsáveis de Especialidade do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, herdeiro directo dos Hospitais Civis de Lisboa, criados em 1913. Nos Hospitais que constituíram esse grupo funcionaram a Régia Escola de Cirurgia de Lisboa (1825) a Escola Médico – Cirúrgica de Lisboa (1836) o primeiro Hospital Pediátrico do país (Hospital de Dona Estefânia 1877) a primeira Maternidade construída de raiz (Maternidade Dr. Alfredo da Costa 1932), e o mítico Banco de S José, aberto ao público desde há 500 anos, e durante séculos o único responsável pela assistência médico-cirúrgica de urgência em Lisboa e na quase totalidade do sul do país. Pode, pois, dizer-se que os Hospitais Civis de Lisboa foram o berço da Medicina, da Cirurgia, da Pediatria e da Obstetrícia portuguesas.
Ao longo destes últimos anos alertámos através de cartas e ofícios, dirigidos às estruturas hierárquicas, para os constrangimentos vários que impediam a realização da nossa principal função : assistência de qualidade aos doentes que nos procuram. A ausência sistemática de respostas cabais aos nossos pedidos, fazem-nos sentir ser chegado o momento de trazer à consideração superior e ao conhecimento público o seguinte:

1.      É por todos os signatários, e por largo consenso, hoje reconhecida a elevada degradação das condições de trabalho no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (CHULC). Degradação que envolve a dotação de pessoal médico, de pessoal técnico e de enfermagem, a disponibilidade de material de consumo, a introdução de equipamento especializado, o investimento na inovação, e a mera  logística para o normal exercício profissional. O trabalho diário passou a gestão permanente de crises.
2.      Entendem estes responsáveis médicos do CHULC estar agora seriamente comprometida a sua dupla capacidade de prestação assistencial e de treino médico.  Ambas componentes essenciais, quanto indissociáveis do seu mandato profissional   e integrantes do contrato entre a Profissão e a Sociedade - materializadas nos valores do Profissionalismo Médico.
3.      Esta degradação tem vindo a instaurar-se ao longo dos últimos anos, assumindo diversas matizes, tais como a progressiva perda de autonomia na gestão, a incapacidade de influenciar o desenvolvimento tecnológico dos serviços ou, mais recentemente,  a capacidade de reter talentos profissionais emergentes.  Este facto afecta o presente, e compromete gravemente o futuro.
4.      Acham os signatários ser seu dever, no âmbito do mandato de advocacia da Saúde, e no primado da defesa dos  doentes, vir agora a público denunciar esta grave situação, situação que compromete já hoje a segurança clínica, e não menos compromete a capacidade formativa dos que, por nós ensinados, deveriam assegurar a nossa própria continuidade. Esta é também uma inalienável responsabilidade Hipocrática.
5.      É que para além da deterioração das condições de trabalho acima referidas, com riscos para quem mais interessa, os doentes, esta situação comprometerá no curto prazo a capacidade assistencial, levando ao encerramento de serviços, a começar pelos das diversas Urgências que o Centro Hospitalar disponibiliza, por falta de condições mínimas, ou ausência mesmo de quaisquer condições de elementar segurança para o seu normal funcionamento. É que se contam já por muitas, as valências altamente diferenciadas,  hoje perdidas pelas mais diversas especialidades. De forma silenciosa, mas com prejuízo insubstituível para os doentes e para a Sociedade.
6.      Num tempo em que as palavras duram o tempo que soam e valem pouco mais do que isso, acham os signatários deste manifesto ser seu dever ético, pessoal e profissional, alertar agora para a gravidade das condições de trabalho no CHULC, condições que a todos afectam hoje, e que comprometerão amanhã o futuro que é de todos.  
Para que conste e para que se saiba, e para que possam, se for ainda  tempo,  vir a ser melhoradas... Mas também para que não se diga que ficámos silenciosos, que fomos cúmplices desta clamorosa destruição do Serviço Nacional de Saúde, um Serviço que tantos brandem como bandeira, mas que, outros tantos, senão os mesmos, por inacção ou omissão, conduzem à implosão.



segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

BOM ANO DE 2019 !È NECESSÁRIO O APOIO DE TODOS NA DEFESA DO HOSPITAL PEDIATRICO DE LISBOA !

Ilustração mês de Junho co calendário de 2019   dos Artista Pintores com a Boca e o Pé, Ltda

terça-feira, 25 de dezembro de 2018

A Nova Ministra da Saude , Marta Temido, reconheceu que o Hospital D. Estefânia " é uma joia da Coroa" . Acrescentamos que é de pertença da Nação Portuguesa e do SNS e que como bem publico deve ser preservado. Felicitamos esta afirmação que surge em contraponto com o silencio ensurdecedor dos nossos governantes deste Pais votaram a este Hospital nos ultimos 11 anos. Talves amedrontados e submissos ou mais grave coniventes com interesses estranhos aos das nossas crianças. Aguardamos uma atitude coerente com este reconhecimento publico da importância da existência de um Hospital Pediatrico em Lisboa.


 "O Hospital D. Estefânia é uma  "joia da coroa"


A nova  Ministra da Saúde assumiu hoje que o Hospital pediátrico D. Estefânia é "uma das joias da coroa" e não pode ser desfalcado, mas lembrou que "não abundam pediatras no país" e que a unidade já conta com 80 destes profissionais.

"Sendo uma das joias da coroa, é um hospital que não podemos desguarnecer. Mas é uma unidade que tem cerca de 80 pediatras, estando integrada no Centro Hospitalar de Lisboa Central que tem outros 20 pediatras, e tem três dezenas de médicos internos", afirmou Marta Temido na comissão parlamentar de Saúde, quando questionada sobre os responsáveis da urgência do D. Estefânia cujo pedido de demissão de funções foi hoje conhecido.
A ministra salientou que "não abundam pediatras" em Portugal e que "há que ser muito cuidadoso" na forma como são distribuídos pelos vários hospitais do país os profissionais disponíveis e que se vão formando em cada especialidade.
Marta Temido indicou que vai acompanhar a situação dos pedidos de demissão de responsáveis clínicos do hospital D. Estefânia e considerou que as demissões de responsáveis hospitalares podem ser vistas de duas formas: "ou como sinais de que algo não vai bem ou como formas de descredibilizar o sistema".
SUBSCREVE

"Prefiro sempre encará-las como sinais de que algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta questão, Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.
  
 AS  JOIAS DA COROA DA COROA PORTUGUESA:

A nossa saúde não é mercadoria !


 
Senhores Governantes ! Queremos continuar a ter um Hospital Pediatrico em Lisboa

!


AS JOIAS DA COROA PORTUGUESA SÃO AS  NOSSAS CRIANÇAS!


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

Seguem -se noticias dispersas publicadas nos ultimos três  meses e  que constituem um exemplo vivo  sobre o  "futuro"  que  estará  reservado "aos despojos" dos Hospitais  de Lisboa Central ( incluindo o Hospital D. Estefânia ) quando  integrados no futuro Hospital de Lisboa Oriental e  cujo  patrimonio imobiliario publico será alienado as  imobiliarias para construção de condominios de luxo.

 

 

 

Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca

Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP) dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de Concorrência.
“Confirmamos a operação, que esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure (Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga - Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos, Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer – incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure (Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.



inks das reportagens:
- RTP: 
- SIC:
- TVI:

Privados facturaram 38 milhões de euros a mais e ADSE exige devolução
Hospitais privados contestaram a prática, mas parecer da Procuradoria-Geral da República deu razão à ADSE. Em causa estão facturas de medicamentos, próteses e cirurgias que em 2015 e 2016 ultrapassaram a média.

Sofia Portela, presidente da ADSE, começou a reunir-se com os hospitais privados nesta quinta-feira Miguel Manso
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Os hospitais e clínicas privadas vão ter de devolver 38 milhões de euros à ADSE (sistema de assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) relativos a facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias. O conselho directivo do instituto que gere a ADSE comunicou a decisão aos privados nesta quinta-feira de manhã, apoiando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No comunicado enviado à comunicação social, a ADSE lembra que tem vindo a desenvolver mecanismos para conter a despesa e evitar a facturação excessiva, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores na área dos medicamentos, dispositivos médicos e das cirurgias.




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"Prefiro sempre encará-las como sinais de que algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta questão, Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.
Hospital D. Estefânia é uma das "joias da coroa" mas não abundam pediatras no país - ministra
A ministra da Saúde assumiu hoje que o Hospital pediátrico D. Estefânia é "uma das joias da coroa" e não pode ser desfalcado, mas lembrou que "não abundam pediatras no país" e que a unidade já conta com 80 destes profissionais.

"Sendo uma das joias da coroa, é um hospital que não podemos desguarnecer. Mas é uma unidade que tem cerca de 80 pediatras, estando integrada no Centro Hospitalar de Lisboa Central que tem outros 20 pediatras, e tem três dezenas de médicos internos", afirmou Marta Temido na comissão parlamentar de Saúde, quando questionada sobre os responsáveis da urgência do D. Estefânia cujo pedido de demissão de funções foi hoje conhecido.
A ministra salientou que "não abundam pediatras" em Portugal e que "há que ser muito cuidadoso" na forma como são distribuídos pelos vários hospitais do país os profissionais disponíveis e que se vão formando em cada especialidade.
Marta Temido indicou que vai acompanhar a situação dos pedidos de demissão de responsáveis clínicos do hospital D. Estefânia e considerou que as demissões de responsáveis hospitalares podem ser vistas de duas formas: "ou como sinais de que algo não vai bem ou como formas de descredibilizar o sistema".
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"Prefiro sempre encará-las como sinais de que algo não vai bem e que é preciso melhorar", disse Marta Temido aos deputados ainda durante a comissão parlamentar de Saúde.
A demissão dos chefes de equipa de urgência do hospital D. Estefânia foi hoje conhecida apesar de o pedido de demissão ter sido apresentado à administração hospitalar em outubro.
Na comissão parlamentar de Saúde, onde um dos temas centrais em debate foi a greve dos enfermeiros, a ministra falou ainda sobre a nova Lei de Bases de saúde, indicando que a proposta do Governo "centra a política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da gestão pública das unidades.
Instada pelo Bloco de Esquerda a clarificar esta questão, Marta Temido foi cautelosa na resposta.
"Decorre ainda o circuito legislativo. Só poderei dizer linhas gerais. O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação entre setor público, social e privado é essencial", afirmou, indicando que o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.

Hospital de Braga deverá voltar às mãos do SNS
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que nos foi dito é que perante as condições não queriam", explicou a ministra da Saúde nesta quarta-feira.
O Hospital de Braga, actualmente gerido através de uma parceria público-privada (PPP), deverá voltar à esfera do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O actual contrato de gestão termina em Agosto do próximo ano e sem tempo para lançar um concurso para uma nova parceria, o ministério suscitou junto do Grupo Mello Saúde – actual gestor da unidade – um prolongamento do contrato com as condições actuais. A resposta foi negativa.
 “O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que nos foi dito é que perante as condições não queriam. Se internalizarmos o Hospital de Braga é um caminho sem regresso”, afirmou a ministra da Saúde na comissão de saúde, no Parlamento, nesta quarta-feira.
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No final, questionada pelos jornalistas, Marta Temido explicou melhor a situação. “O contrato actual do Hospital de Braga termina em Agosto de 2019. O parceiro público suscitou ao parceiro privado a possibilidade, na pendência da organização do processo de um novo concurso para uma nova PPP, de se prolongar o actual contrato nas mesmas condições – não poderia ser de outra maneira – e tanto quanto é do conhecimento, houve já uma indisponibilidade definitiva do parceiro privado para continuar a operar.”
“É uma situação que implica da nossa parte um conjunto de previdências porque estaremos, porventura, perante uma situação do tipo da que aconteceu no Centro de Reabilitação do Norte com alguns aspectos diferentes, mas que levará à integração, ao regresso, do Hospital de Braga à esfera da gestão pública”, disse a ministra.
Marta Temido adiantou que esta é uma matéria complexa e sobre a qual terão de trabalhar com a Administração Regional de Saúde do Norte, com o gestor do contrato e uma nova equipa de gestão. “No final do actual contrato, em Agosto de 2019, não tendo até agora havido um novo concurso, ele não poderá ser concluído de forma a acautelar um novo concurso com efeitos a Agosto de 2019. Portanto, tem que se encontrar uma de duas soluções: ou o regresso à esfera pública ou a continuação em condições excepcionais do actual modelo de gestão”, disse. “Mas não tem havido manifestação de solidariedade da parte do parceiro privado”, acrescentou.
Disponível desde que "esclarecidas" condições do contrato
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Em comunicado enviado ao PÚBLICO, a José de Mello Saúde afirmou que se mostrou, "desde o primeiro momento, disponível para o prolongamento do contrato de gestão da PPP do Hospital de Braga, dentro do actual modelo contratual, desde que esclarecidas as condições de execução do contrato e de sustentabilidade financeira da parceria".

"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
Em Agosto do ano passado a comissão avaliadora criada pelo Governo para avaliar a PPP de Braga concluiu que a gestão daquela unidade deveria continuar a ser em parceria público-privada, mas com um novo concurso para permitisse alterações da oferta que está a ser dada aos utentes. O despacho então publicado em Diário da República, onde eram apresentadas as conclusões, dizia que estavam “reunidas as condições para no caso específico do Hospital de Braga se recomendar a adopção de um modelo de PPP, em detrimento de um cenário de internalização".
Este é a segunda PPP em processo de revisão de contrato. A primeira foi Cascais, cujo contrato actual já foi prorrogado em dois anos para que haja tempo para lançar um novo concurso público internacional para uma nova PPP.

Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca

Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP) dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de Concorrência.
“Confirmamos a operação, que esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure (Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga - Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos, Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer – incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure (Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
  • O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.
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  • Concordamos com Pacheco Pereira e por isto publicamos o artigo quer escreveu no Publico sobre a opacidade e ausência de transparência nas instituições  publicas  .
  • Devemos exigir o  acesso a todos os documentos e actas de reuniões que estiveram na origem do 1º concurso  PPP do futuro  ,então ,  " Hospital de Todos os Santos",  depois foi anulado por "irregularidades processuais" ..  Indagamos  se este palavreado dúbio não ocultará  uma realidade de corrupção e ilegalidades ?
 

Opinião

Precisamos de uma lei de liberdade de informação

O caso português é paradigmático da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público.
Este artigo devia ter como título “Precisamos de um Freedom of Information Act (FOIA)”, uma lei semelhante à americana que tem este nome, e não as leis portuguesa e europeia que estão longe de garantir o que permite o FOIA. É uma lei que se aplica em primeiro lugar ao poder executivo e que obriga não só a desclassificar e a tornar pública muita documentação anteriormente reservada, classificada ou não divulgada, como a justificar a razão por este ou aquele documento não poder ser acessível. Basta consultar os sites FOIA do FBI, da CIA, da NSA, do Departamento de Estado, da Energia, etc., para verificar a quantidade gigantesca de documentação que está acessível, cobrindo décadas e décadas de produção documental, até aos nossos dias. Não é perfeito, mas é do melhor que há para assegurar a transparência da administração.

É, como se deve imaginar, um palco de conflito permanente entre quem quer limitar o âmbito do FOIA e quem o quer ampliar, mas cidadãos, jornalistas, académicos, investigadores fazem uma contínua pressão para a divulgação de documentos. O culto do segredo é muitas vezes mais destinado a proteger os governantes e as burocracias de revelações incómodas do que a garantir interesses que devam ser protegidos legitimamente pelo segredo de Estado, no âmbito da segurança, da defesa, das relações diplomáticas.
O caso português é paradigmático de uma cultura de ocultação e reserva e da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público. Os jornalistas de investigação e os investigadores académicos que conhecem os meandros da administração central, local, civil e militar sabem bem como é difícil aceder a documentos, mesmo àqueles que a lei obriga a que sejam públicos. Existem, como é evidente, na legislação portuguesa e europeia várias leis que regulam o acesso aos documentos da administração, mas estão longe de ter a eficácia e a amplitude da lei americana. São excessivamente restritivas, burocráticas e discricionárias, usando mil e um pretextos para defender segredos que revelam compadrios, negligências e erros. Pelo contrário, onde seria preciso segredo, ele não existe, em particular, no sistema judicial que transpira por todos os poros de informações indevidas e onde há um verdadeiro comércio de dados processuais, inteiramente corrupto, que alimenta as partes e uma comunicação social que paga informações.
Há um caso em que mais uma vez vou insistir, porque ele é paradigmático do que se deveria já saber e que é ocultado: há muitos anos que defendo que é fundamental conhecer os documentos de todo o processo de negociações com a troika. É importante sabermos o que a troika propunha e o que o Governo de então propôs. Não tenho dúvidas de que haverá aí algumas surpresas com significado político, revelando que as iniciativas mais gravosas têm origem no Governo de Passos Coelho e não na troika, que acabou por servir de bode expiatório para medidas de deliberada engenharia social e económica. O mesmo em relação às privatizações feitas no mesmo mandato, e em que se foi claramente “para além da troika”. Porquê? Igualmente em relação ao que foi tentado e não foi para a frente, como a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Este processo foi no Governo Passos Coelho o equivalente às PPP e suas negociações no Governo Sócrates.
Foto
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Para fazermos uma avaliação do que foi exigência e do que foi ideologia, ou cedência a interesses, é fundamental poder consultar a correspondência oficial, quer nacional, quer da troika e das suas diferentes partes, as actas das reuniões, os emails e os resumos de telefonemas, tudo material que a lei obriga a estar registado. E aqui temos um segundo problema que deve também suscitar discussão pública: ficou tudo registado, cumprindo-se a lei? Duvido, muitas comunicações electrónicas foram feitas por emails privados ou enviadas de forma promíscua dos computadores uns dos outros, sem registo no Estado. Vítor Gaspar tinha essa prática, e não deve ter sido único, o que significa que muita informação não deve sequer existir. Acresce que cada vez mais as conversas, os almoços, os encontros são considerados informais e, como tal, o que lá se diz não fica registado em lado nenhum, o que também dificulta a avaliação do que aconteceu. Os governantes não acham que tenham contas a prestar e fogem como o Diabo da cruz de terem de responder pelo rastro documental da sua actuação
Dei o exemplo das negociações com a troika, porque é uma matéria muito relevante deixada a uma desleixada indiferença por quem devia estar mais atento à obrigação do escrutínio. Mas não penso que nada tenha sido alterado com a actual governação, que podia e devia ter um programa de colocar a público toda a informação que nada justifica ser reservada, e ir mais longe e lançar um agressivo programa de desclassificação retrospectiva. Face a esta cultura de protecção e falta de transparência, só por lei é que os governantes são obrigados a abrir o que nada justifica estar fechado.
E que tal se houvesse também aqui uma “coligação negativa” do PSD, do CDS, do BE e do PCP para termos uma verdadeira lei de liberdade de informação? Duvido — o sentimento de autoprotecção é superior ao dever do escrutínio, mas não custa tentar ser ingénuo durante o tempo que dura escrever esta frase.





 


 

 

 

Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca

Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP) dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de Concorrência.
“Confirmamos a operação, que esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure (Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga - Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos, Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer – incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure (Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.



inks das reportagens:
- RTP: 
- SIC:
- TVI:

Privados facturaram 38 milhões de euros a mais e ADSE exige devolução
Hospitais privados contestaram a prática, mas parecer da Procuradoria-Geral da República deu razão à ADSE. Em causa estão facturas de medicamentos, próteses e cirurgias que em 2015 e 2016 ultrapassaram a média.

Sofia Portela, presidente da ADSE, começou a reunir-se com os hospitais privados nesta quinta-feira Miguel Manso
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Os hospitais e clínicas privadas vão ter de devolver 38 milhões de euros à ADSE (sistema de assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) relativos a facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias. O conselho directivo do instituto que gere a ADSE comunicou a decisão aos privados nesta quinta-feira de manhã, apoiando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No comunicado enviado à comunicação social, a ADSE lembra que tem vindo a desenvolver mecanismos para conter a despesa e evitar a facturação excessiva, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores na área dos medicamentos, dispositivos médicos e das cirurgias.



Hospital de Braga deverá voltar às mãos do SNS
“O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que nos foi dito é que perante as condições não queriam", explicou a ministra da Saúde nesta quarta-feira.
O Hospital de Braga, actualmente gerido através de uma parceria público-privada (PPP), deverá voltar à esfera do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O actual contrato de gestão termina em Agosto do próximo ano e sem tempo para lançar um concurso
 “O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que nos foi dito é que perante as condições não queriam. Se internalizarmos o Hospital de Braga é um caminho sem regresso”, afirmou a ministra da Saúde na comissão de saúde, no Parlamento, nesta quarta-feira.
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No final, questionada pelos jornalistas, Marta Temido explicou melhor a situação. “O contrato actual do Hospital de Braga termina em Agosto de 2019. O parceiro público suscitou ao parceiro privado a possibilidade, na pendência da organização do processo de um novo concurso para uma nova PPP, de se prolongar o actual contrato nas mesmas condições – não poderia ser de outra maneira – e tanto quanto é do conhecimento, houve já uma indisponibilidade definitiva do parceiro privado para continuar a operar.”
“É uma situação que implica da nossa parte um conjunto de previdências porque estaremos, porventura, perante uma situação do tipo da que aconteceu no Centro de Reabilitação do Norte com alguns aspectos diferentes, mas que levará à integração, ao regresso, do Hospital de Braga à esfera da gestão pública”, disse a ministra.
Marta Temido adiantou que esta é uma matéria complexa e sobre a qual terão de trabalhar com a Administração Regional de Saúde do Norte, com o gestor do contrato e uma nova equipa de gestão. “No final do actual contrato, em Agosto de 2019, não tendo até agora havido um novo concurso, ele não poderá ser concluído de forma a acautelar um novo concurso com efeitos a Agosto de 2019. Portanto, tem que se encontrar uma de duas soluções: ou o regresso à esfera pública ou a continuação em condições excepcionais do actual modelo de gestão”, disse. “Mas não tem havido manifestação de solidariedade da parte do parceiro privado”, acrescentou.
Disponível desde que "esclarecidas" condições do contrato
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Em comunicado enviado ao PÚBLICO, a José de Mello Saúde afirmou que se mostrou, "desde o primeiro momento, disponível para o prolongamento do contrato de gestão da PPP do Hospital de Braga, dentro do actual modelo contratual, desde que esclarecidas as condições de execução do contrato e de sustentabilidade financeira da parceria".

"A José de Mello Saúde orgulha-se do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Hospital de Braga e que o tem colocado num lugar de destaque no contexto do Serviço Nacional de Saúde", acrescentou, referindo que "qualquer comentário adicional é prematuro".
Em Agosto do ano passado a comissão avaliadora criada pelo Governo para avaliar a PPP de Braga concluiu que a gestão daquela unidade deveria continuar a ser em parceria público-privada, mas com um novo concurso para permitisse alterações da oferta que está a ser dada aos utentes. O despacho então publicado em Diário da República, onde eram apresentadas as conclusões, dizia que estavam “reunidas as condições para no caso específico do Hospital de Braga se recomendar a adopção de um modelo de PPP, em detrimento de um cenário de internalização".
Este é a segunda PPP em processo de revisão de contrato. A primeira foi Cascais, cujo contrato actual já foi prorrogado em dois anos para que haja tempo para lançar um novo concurso público internacional para uma nova PPP.

Somague vai vender PPP dos hospitais de Braga e Vila Franca

Operação já foi notificada à Autoridade da Concorrência
2015-10-14 16:15Redação
Dinheiro [Reuters]
A Somague vai vender aos holandeses da Aberdeen as participações nas Parcerias Público-Privadas (PPP) dos edifícios dos hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira e respetivos estacionamentos, tendo a operação já sido notificada à Autoridade de Concorrência.
“Confirmamos a operação, que esperamos concretizar nas próximas semanas”, disse fonte da Somague à Lusa, sem precisar ainda o montante que a construtora vai arrecadar com a operação.
O negócio, que constitui uma operação de concentração, foi notificado na passada sexta-feira à Autoridade da Concorrência (AdC) que, depois de aguardar até ao final da próxima semana por observações de terceiros interessados na operação de concentração, se vai pronunciar sobre a legalidade da operação.
“A Aberdeen Infrastructure (Holdco) notifica a aquisição do controlo sobre as sociedades Escala Braga - Sociedade Gestora do Edifício, Escala Parque - Gestão de Estacionamentos, Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício e PNH - Parque do Novo Hospital, através da aquisição de participações sociais nas referidas sociedades”, lê-se no aviso publicado na página de internet da AdC.
A empresa holandesa Aberdeen faz parte de um grupo de sociedades que tem uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de Parcerias Público-Privadas e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália.
Nos ativos do grupo Somague Concessão de Infraestruturas consta a participação na PPP - veículo criado para concorrer na área dos hospitais em conjunto com a José de Mello Saúde e Edifer – incluindo a gestão, exploração e manutenção dos parques de estacionamento e gestão de trânsito nos hospitais de Vila Franca e Braga.
Os dois hospitais são geridos em regime de PPP pela Somague, que detém 51% do consórcio Escala Braga (15% são da Edifer e 34% do Grupo Melo ) e também 51% do consórcio Escala Vila Franca de Xira (10% são da Quadrante e 39% da Edifer).
A Aberdeen Infrastructure (Holdco) é uma sociedade de direito holandês que faz parte de um grupo de sociedades que tem, no seu topo, duas das maiores sociedades gestoras de ativos e fundos de investimento da Europa.
A sociedade holandesa é detida a 100% pela Cooperatief Aberdeen Infrastructure, sociedade de direito holandês que, por sua vez, é totalmente detida pela sociedade de direito inglês Aberdeen European Infrastructure Partners.
Esta empresa inglesa, por sua vez, é detida pela Aberdeen Asset Management PLC, que, atuando através da sua filial, a Aberdeen Infrastructure Asset Managers Limited, é uma das maiores gestoras de projetos de infraestruturas nos modelos de PPP e similares na Europa, Estados Unidos da América e Austrália, e pela APG Asset Management, uma das maiores sociedades gestoras de fundos de pensões holandesas.
O Hospital de Braga foi inaugurado em maio de 2011, substituindo o antigo Hospital de São Marcos, e tem uma capacidade de internamento de cerca de 700 camas.
  • O Hospital Vila Franca de Xira foi inaugurado no mês seguinte, em junho de 2011, sendo um hospital geral e distrital com valências básicas, intermédias e diferenciadas, em regime de internamento e ambulatório, integrando a prestação de cuidados urgentes classificados como médico-cirúrgicos.

Opinião

Precisamos de uma lei de liberdade de informação

O caso português é paradigmático
Este artigo devia ter como título “Precisamos de um Freedom of Information Act (FOIA)”, uma lei semelhante à americana que tem este nome, e não as leis portuguesa e europeia que estão longe de garantir o que permite o FOIA. É uma lei que se aplica em primeiro lugar ao poder executivo e que obriga não só a desclassificar e a tornar pública muita documentação anteriormente reservada, classificada ou não divulgada, como a justificar a razão por este ou aquele documento não poder ser acessível. Basta consultar os sites FOIA do FBI, da CIA, da NSA, do Departamento de Estado, da Energia, etc., para verificar a quantidade gigantesca de documentação que está acessível, cobrindo décadas e décadas de produção documental, até aos nossos dias. Não é perfeito, mas é do melhor que há para assegurar a transparência da administração.

É, como se deve imaginar, um palco de conflito permanente entre quem quer limitar o âmbito do FOIA e quem o quer ampliar, mas cidadãos, jornalistas, académicos, investigadores fazem uma contínua pressão para a divulgação de documentos. O culto do segredo é muitas vezes mais destinado a proteger os governantes e as burocracias de revelações incómodas do que a garantir interesses que devam ser protegidos legitimamente pelo segredo de Estado, no âmbito da segurança, da defesa, das relações diplomáticas.
O caso português é paradigmático de uma cultura de ocultação e reserva e da falta de hábito de responder à obrigação de escrutínio público. Os jornalistas de investigação e os investigadores académicos que conhecem os meandros da administração central, local, civil e militar sabem bem como é difícil aceder a documentos, mesmo àqueles que a lei obriga a que sejam públicos. Existem, como é evidente, na legislação portuguesa e europeia várias leis que regulam o acesso aos documentos da administração, mas estão longe de ter a eficácia e a amplitude da lei americana. São excessivamente restritivas, burocráticas e discricionárias, usando mil e um pretextos para defender segredos que revelam compadrios, negligências e erros. Pelo contrário, onde seria preciso segredo, ele não existe, em particular, no sistema judicial que transpira por todos os poros de informações indevidas e onde há um verdadeiro comércio de dados processuais, inteiramente corrupto, que alimenta as partes e uma comunicação social que paga informações.
Há um caso em que mais uma vez vou insistir, porque ele é paradigmático do que se deveria já saber e que é ocultado: há muitos anos que defendo que é fundamental conhecer os documentos de todo o processo de negociações com a troika. É importante sabermos o que a troika propunha e o que o Governo de então propôs. Não tenho dúvidas de que haverá aí algumas surpresas com significado político, revelando que as iniciativas mais gravosas têm origem no Governo de Passos Coelho e não na troika, que acabou por servir de bode expiatório para medidas de deliberada engenharia social e económica. O mesmo em relação às privatizações feitas no mesmo mandato, e em que se foi claramente “para além da troika”. Porquê? Igualmente em relação ao que foi tentado e não foi para a frente, como a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Este processo foi no Governo Passos Coelho o equivalente às PPP e suas negociações no Governo Sócrates.
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Para fazermos uma avaliação do que foi exigência e do que foi ideologia, ou cedência a interesses, é fundamental poder consultar a correspondência oficial, quer nacional, quer da troika e das suas diferentes partes, as actas das reuniões, os emails e os resumos de telefonemas, tudo material que a lei obriga a estar registado. E aqui temos um segundo problema que deve também suscitar discussão pública: ficou tudo registado, cumprindo-se a lei? Duvido, muitas comunicações electrónicas foram feitas por emails privados ou enviadas de forma promíscua dos computadores uns dos outros, sem registo no Estado. Vítor Gaspar tinha essa prática, e não deve ter sido único, o que significa que muita informação não deve sequer existir. Acresce que cada vez mais as conversas, os almoços, os encontros são considerados informais e, como tal, o que lá se diz não fica registado em lado nenhum, o que também dificulta a avaliação do que aconteceu. Os governantes não acham que tenham contas a prestar e fogem como o Diabo da cruz de terem de responder pelo rastro documental da sua actuação
Dei o exemplo das negociações com a troika, porque é uma matéria muito relevante deixada a uma desleixada indiferença por quem devia estar mais atento à obrigação do escrutínio. Mas não penso que nada tenha sido alterado com a actual governação, que podia e devia ter um programa de colocar a público toda a informação que nada justifica ser reservada, e ir mais longe e lançar um agressivo programa de desclassificação retrospectiva. Face a esta cultura de protecção e falta de transparência, só por lei é que os governantes são obrigados a abrir o que nada justifica estar fechado.
E que tal se houvesse também aqui uma “coligação negativa” do PSD, do CDS, do BE e do PCP para termos uma verdadeira lei de liberdade de informação? Duvido — o sentimento de autoprotecção é superior ao dever do escrutínio, mas não custa tentar ser ingénuo durante o tempo que dura escrever esta frase.